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29 de Maio de 2020

Pedido para Desbloqueio de Penhora Online executada pelo Sistema BACEN-Jud

Modelo de peça para requerer o desbloqueio de penhora online perante a impenhorabilidade de conta-salário.

Fabrício Alencar, Estudante de Direito
Publicado por Fabrício Alencar
ano passado
Pedido para Desbloqueio de Penhora Online executada pelo Sistema BACEN-Jud.docx
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Excelentíssimo Senhor (a) Juiz (a) da __ Vara da Dívida Estadual do Estado do Amazonas

Processo Nº:

Fulano de Tal, brasileiro, casado, profissão, inscrito no RG sob o nº xxxxxx SSP/__ e CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua ____________, nº___, Bairro ____, Cidade, Estado, comparece respeitosamente a Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados [Nome], OAB/__ Nº___ (Procuração Anexa), para ajuizar

PEDIDO PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA BACEN-JUD

pleiteado pelo exequente – Fazenda Pública Estadual – já qualificada nos autos processuais em epígrafe, pelas razões de fato e direito adiante articuladas.

NULIDADE DE PENHORA

(IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO)

 Em 15 de fevereiro de 2019, por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio on-line, pelo sistema Bacen-Jud, de valores depositados na conta bancária do Sr. Fulano de Tal, (Banco NOME) .

 Ocorre, todavia, que tais valores são referentes ao salário que recebe em decorrência da função empregatícia que exerce na [Empresa] (comprovantes em anexo) .

 Assim sendo, a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do executado, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos , sendo, portanto, impenhoráveis, tudo conforme o art. 833, IV do CPC, senão vejamos, in verbis:

  “Art. 833. São impenhoráveis:

  IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as     remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”.

 Pelos extratos e documentos em anexo é fácil constatação que o referido valor bloqueado, R$24.678,87 (vinte quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), em conta corrente, é utilizado para o recebimento do salário mensal do executado.

 Evidencia-se que a conta salário, cujo valor foi bloqueado, é utilizada apenas para o recebimento dos salários mensais do Requerente e pagamento das despesas domiciliares, como: água, luz, supermercado, farmácia e outros gêneros do ramo, sendo tais valores a sua única fonte de renda.

 Motivo pelo qual, requer a Vossa Excelência que reconsidere o mandado de penhora on-line, com urgência, o desbloqueio total do valor da conta mencionada acima, considerando, que tal bloqueio causará prejuízos e transtornos irrecuperáveis ao executado.

Pedido

 Pelo exposto, uma vez que a razão de ser do pedido se deve a impenhorabilidade de salário, pois, tem natureza alimentar da retribuição pecuniária e , diante das razões fáticas e de direito deduzidas, requer a Vossa Excelência:

1. O mandado anulatório da decisão proferida, desbloqueando liminarmente o numerário da referida conta bancária, liberando totalmente o valor ali existente, bem como, defira a produção de todos os meios de prova admitidos em direitos.

2. A liberação definitiva do valor ora mencionado, pois, se trata de salário, cuja impenhorabilidade se reporta aos alimentos do executado.

3. A intimação do Exequente.

Termos em que

Pede Deferimento.

Cidade, xx de Março de 2019

_______________________________

[Nome do Advogado]

OAB/__ nº

3 Comentários

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Parabéns. A petição tem excelente didática e sem falas exageradas dirigidas ao MM Juiz da causa. continuar lendo

Como faço, tive tudo bloqueado só que fui proprietária da empresa em 2012, e agora q fiquei sabendo já com o bloqueio como proceder nesse caso? continuar lendo

Modelo de petição que atende perfeitamente o que preciso requerer. continuar lendo